Termos do serviço
Última atualização: 24 de setembro de 2026
1. Identificação do vendedor
A presente loja online é propriedade de:
Joel Alexandre Gonçalves Senra, Unipessoal Lda.
NIF: 515 291 161
Morada: Rua S. Miguel de Roriz, 410 B, 4750-650 Roriz, Barcelos, Portugal
A empresa utiliza comercialmente a marca WORVIN GEAR
Email: jagsgarageoverland@gmail.com
Telefone: +351 965 427 117
Através da presente loja online são comercializados produtos relacionados, nomeadamente, com o universo overland, camping, 4x4, off-road, automóvel e aventura.
2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online e a compra de produtos através do endereço:
https://jags-garage-overland.myshopify.com/
A realização de uma encomenda através da loja implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Cliente.
Quando o Cliente seja consumidor, serão sempre respeitados os direitos que lhe são conferidos pela legislação portuguesa aplicável, não podendo os presentes Termos e Condições limitar ou excluir direitos legalmente imperativos.
3. Produtos
O Vendedor procura apresentar os produtos disponíveis na loja de forma rigorosa, incluindo as respetivas características, imagens, descrições, preços e informações técnicas.
As imagens apresentadas no site destinam-se a representar os produtos, podendo existir pequenas diferenças de cor, acabamento ou apresentação relativamente ao produto efetivamente recebido.
No caso de peças e acessórios automóveis, é responsabilidade do Cliente verificar a compatibilidade do produto com o seu veículo antes da realização da encomenda.
Sempre que existam dúvidas relativamente à compatibilidade de determinada peça ou acessório, o Cliente deverá contactar o Vendedor antes de efetuar a compra.
A indicação de compatibilidade por parte do Vendedor será baseada nas informações técnicas e de aplicação disponíveis, não substituindo, quando aplicável, a confirmação através da referência original do fabricante ou dos dados específicos do veículo.
4. Disponibilidade dos produtos
Os produtos apresentados na loja estão sujeitos à disponibilidade de stock.
Quando um produto não se encontre imediatamente disponível, o Vendedor poderá indicar um prazo estimado de fornecimento.
Alguns produtos poderão ser adquiridos por encomenda e apresentar prazos de entrega superiores aos produtos disponíveis em stock.
Quando aplicável, o Cliente será informado de que determinado produto poderá ter um prazo de entrega até 30 dias, dependendo da disponibilidade do fornecedor.
Sempre que exista um prazo específico indicado na página do produto, essa informação deverá ser considerada antes da realização da encomenda.
Caso, após a encomenda, surja uma indisponibilidade que impossibilite o fornecimento do produto, o Cliente será informado e, caso o produto não possa ser fornecido, terá direito ao reembolso dos valores eventualmente pagos, nos termos legalmente aplicáveis.
5. Preços
Os preços apresentados na loja são indicados em euros (€).
Os preços aplicáveis são os que se encontram publicados no momento da realização da encomenda.
Quando aplicável, os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de transporte e outros encargos adicionais, quando aplicáveis, serão apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
Em caso de erro manifesto no preço de um produto, o Vendedor poderá contactar o Cliente para confirmar se pretende manter a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento e reembolso.
6. Processo de encomenda
Para realizar uma encomenda, o Cliente deverá:
-
Selecionar o produto pretendido;
-
Adicionar o produto ao carrinho;
-
Confirmar os produtos e quantidades selecionados;
-
Introduzir os dados necessários para faturação e entrega;
-
Selecionar o método de pagamento disponível;
-
Confirmar os dados da encomenda;
-
Proceder ao pagamento, quando aplicável;
-
Finalizar a encomenda.
Antes da conclusão da encomenda, o Cliente deverá verificar cuidadosamente os produtos, quantidades, morada de entrega, preços, custos de transporte e restantes dados apresentados.
A realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento.
Após a receção da encomenda, será enviada ao Cliente uma confirmação através do endereço de email indicado no processo de compra.
7. Pagamentos
O pagamento deverá ser efetuado através dos métodos disponibilizados na loja online no momento da compra.
O Vendedor poderá disponibilizar diferentes métodos de pagamento, podendo estes ser alterados ou atualizados ao longo do tempo.
Uma encomenda apenas será considerada confirmada após a validação do respetivo pagamento, quando aplicável.
Se o pagamento não for concluído ou validado, a encomenda poderá não ser processada.
8. Faturação
O Vendedor emitirá o respetivo documento fiscal relativo à compra, nos termos da legislação aplicável.
O Cliente deverá fornecer os dados corretos e necessários para a emissão da fatura, nomeadamente nome, morada e NIF, quando aplicável.
O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos.
9. Entregas
As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo Cliente durante o processo de compra.
Os prazos de entrega dependem da disponibilidade do produto, do tempo necessário para preparação da encomenda e do serviço de transporte utilizado.
Salvo indicação específica na página do produto, o Vendedor procurará proceder ao processamento das encomendas no prazo indicado na Política de Envios.
Alguns produtos poderão apresentar prazos de entrega superiores, podendo chegar a 30 dias, quando essa condição esteja expressamente indicada.
Os prazos de transporte são estimados e poderão sofrer alterações por motivos relacionados com a transportadora, condições de transporte, períodos de elevada procura, força maior ou outros fatores alheios ao controlo do Vendedor.
Quando disponível, será fornecido ao Cliente um código de rastreamento da encomenda.
10. Receção da encomenda
No momento da entrega, o Cliente deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior da embalagem.
Caso a embalagem apresente danos visíveis, o Cliente deverá, se possível, registar a ocorrência junto da transportadora e comunicar o sucedido ao Vendedor.
A existência de danos na embalagem não elimina os direitos legalmente atribuídos ao consumidor relativamente à conformidade do produto.
11. Direito de livre resolução
Quando a compra seja realizada por um consumidor através da loja online, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
Nas compras e vendas de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado ao Vendedor dentro do prazo legal.
O consumidor deverá devolver os produtos nas condições e dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.
Os custos diretos da devolução serão suportados pelo consumidor quando legalmente aplicável e desde que tenha sido previamente informado dessa responsabilidade.
O reembolso será efetuado nos termos legalmente previstos, utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário.
O Vendedor poderá aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, antes de proceder ao reembolso, nos termos legalmente aplicáveis.
12. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não é aplicável em todas as situações.
Podem existir exceções legalmente previstas, nomeadamente relativamente a determinados produtos que sejam:
-
produzidos de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
-
suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;
-
selados por razões de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
-
abrangidos por qualquer das restantes exceções previstas na legislação aplicável.
A existência de uma exceção será avaliada de acordo com as características concretas do produto e com a legislação em vigor.
13. Estado dos produtos devolvidos
Durante o período em que o consumidor dispõe do direito de livre resolução, poderá examinar o produto de forma semelhante à que lhe seria permitida numa loja física.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, nos termos legalmente aplicáveis.
Os produtos devolvidos deverão, sempre que possível, ser acompanhados pelos respetivos acessórios e documentação.
14. Garantia legal e conformidade dos produtos
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.
O Vendedor é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal aplicável.
Nos termos do regime legal aplicável aos bens de consumo, os consumidores beneficiam dos direitos previstos na legislação relativamente à falta de conformidade dos bens.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, designadamente os relativos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, quando aplicáveis.
A garantia legal não prejudica eventuais garantias comerciais adicionais oferecidas pelo fabricante ou pelo Vendedor.
15. Peças e acessórios automóveis
No caso de peças automóveis, acessórios, componentes mecânicos, elétricos ou eletrónicos, a instalação deverá, sempre que adequado, ser realizada por um profissional qualificado.
O Vendedor não será responsável por danos resultantes de:
-
instalação incorreta;
-
montagem inadequada;
-
utilização contrária às instruções do fabricante;
-
utilização do produto para finalidade diferente daquela para que foi concebido;
-
alterações ou modificações realizadas no produto;
-
utilização incompatível com as especificações técnicas;
-
montagem em veículo diferente daquele para o qual o produto foi indicado.
Estas disposições não prejudicam os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade dos produtos.
16. Produtos elétricos e eletrónicos
Os produtos elétricos e eletrónicos deverão ser utilizados de acordo com as instruções do fabricante.
Quando a instalação de determinado equipamento exija conhecimentos técnicos, recomenda-se que seja realizada por um profissional qualificado.
O Vendedor não será responsável por danos causados por instalação incorreta ou utilização contrária às instruções do fabricante, sem prejuízo dos direitos legalmente garantidos ao consumidor.
17. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados na loja online, incluindo textos, fotografias, logótipos, gráficos, imagens, elementos de design e outros conteúdos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
Não é permitida a reprodução, utilização, distribuição ou exploração comercial desses conteúdos sem autorização prévia do respetivo titular, salvo nos casos legalmente permitidos.
18. Responsabilidade
O Vendedor procura garantir que a informação disponibilizada na loja seja correta e atualizada.
Contudo, poderão ocorrer erros tipográficos, de stock, preços ou informação técnica.
Quando seja detetado um erro relevante, o Vendedor procurará corrigi-lo com a maior brevidade possível.
O Vendedor não poderá ser responsabilizado por atrasos ou falhas resultantes de circunstâncias que estejam fora do seu controlo razoável, nomeadamente situações relacionadas com transportadoras, fornecedores, falhas de sistemas, fenómenos naturais ou outras situações de força maior.
Esta disposição não limita os direitos legalmente conferidos aos consumidores.
19. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente é efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Para obter informações detalhadas sobre a forma como os dados pessoais são recolhidos, utilizados e conservados, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível na loja online.
20. Cookies
A loja online utiliza cookies e tecnologias semelhantes que poderão ser necessários para o funcionamento do site e, quando aplicável, para outras finalidades.
A utilização de cookies encontra-se descrita na respetiva Política de Cookies.
Quando legalmente exigido, será solicitado o consentimento do utilizador antes da utilização de cookies que não sejam estritamente necessários.
21. Reclamações
O Cliente poderá apresentar reclamações ou solicitar esclarecimentos através dos contactos disponibilizados na loja online.
O Vendedor procurará analisar e responder às reclamações apresentadas com a maior brevidade possível.
O consumidor dispõe igualmente dos mecanismos de reclamação e resolução alternativa de litígios previstos na legislação aplicável.
22. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
Atendendo à localização da sede do Vendedor em Arcozelo, Barcelos, a entidade de RAL territorialmente competente é:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Delegação de Braga:
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
(Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Portugal
Telefone: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt
O CIAB inclui o município de Barcelos na sua área geográfica de abrangência.
A competência da entidade RAL deverá ser aferida de acordo com as regras legalmente aplicáveis ao caso concreto.
O consumidor poderá ainda consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no Portal do Consumidor.
23. Livro de Reclamações
A empresa disponibiliza aos consumidores os meios de reclamação previstos na legislação aplicável, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável.
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deverá ser disponibilizado de forma facilmente acessível no site da empresa.
24. Alterações aos Termos e Condições
O Vendedor poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, comerciais ou de funcionamento da loja.
As novas condições serão publicadas na loja online e passarão a aplicar-se às encomendas realizadas após a respetiva publicação.
As condições aplicáveis a uma encomenda já realizada serão as que estavam em vigor no momento da sua confirmação.
25. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Em todas as matérias não especificamente previstas nestes Termos e Condições serão aplicáveis as disposições legais em vigor, incluindo as normas de proteção dos consumidores aplicáveis aos contratos celebrados à distância.
Quando o Cliente seja consumidor, são integralmente salvaguardados os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
26. Contactos
Para qualquer questão relacionada com encomendas, produtos, devoluções, garantias ou outros assuntos relacionados com a loja online, o Cliente poderá contactar:
Joel Alexandre Gonçalves Senra, Unipessoal Lda.
Marca comercial: WORVIN GEAR
NIF: 515 291 161
Morada: Rua S. Miguel de Roriz, 410 B, 4750-650 Roriz, Barcelos, Portugal
Email: jagsgarageoverland@gmail.com
Telefone: +351 965 427 117
Última atualização: 24/09/2026