Política de reembolso
WORVIN GEAR
Joel Alexandre Gonçalves Senra, Unipessoal Lda.
NIF: 515 291 161
Rua S. Miguel de Roriz, 410 B
4750-650 Roriz, Barcelos, Portugal
E-mail: jagsgarageoverland@gmail.com
Telefone: +351 965 427 117
1. Âmbito
A presente Política de Devoluções aplica-se às compras efetuadas através da loja online WORVIN GEAR.
O objetivo desta política é definir as condições e procedimentos aplicáveis à devolução de produtos, ao exercício do direito de livre resolução e ao tratamento de produtos defeituosos ou desconformes.
2. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.
O prazo começa a contar:
-
no caso de produtos, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto;
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no caso de uma encomenda constituída por vários produtos entregues separadamente, a partir da receção do último produto.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à WORVIN GEAR através do e-mail:
O consumidor poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pela loja, embora a sua utilização não seja obrigatória.
3. Como efetuar uma devolução
Para solicitar uma devolução ao abrigo do direito de livre resolução, o cliente deverá:
-
Contactar a WORVIN GEAR através do e-mail jagsgarageoverland@gmail.com;
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Indicar o número da encomenda;
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Identificar os produtos que pretende devolver;
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Aguardar as instruções relativas ao procedimento de devolução;
-
Enviar o produto dentro do prazo legal aplicado
A devolução deverá ser enviada para:
Joel Alexandre Gonçalves Senra, Unipessoal Lda.
Rua S. Miguel de Roriz, 410 B
4750-650 Roriz, Barcelos
Portugal
Recomenda-se que o cliente utilize um método de envio que permita comprovar a entrega da encomenda.
4. Estado dos produtos devolvidos
O consumidor deverá devolver os produtos num estado que permita verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor pode manusear o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que faria numa loja física.
Quando o produto apresentar uma diminuição do seu valor resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação, a WORVIN GEAR poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável.
Sempre que possível, os produtos deverão ser devolvidos:
- com todos os acessórios;
- com manuais e documentação fornecidos;
- com a embalagem original, quando aplicável;
- sem danos provocados por utilização ou instalação inadequada.
A falta da embalagem original, por si só, não elimina o direito legal de livre resolução quando este seja aplicável.
5. Custos de devolução
Salvo acordo em contrário ou situação de produto defeituoso ou desconforme, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
Quando a devolução resulte de um produto defeituoso, incorreto ou desconforme com a encomenda, os custos aplicáveis serão tratados de acordo com os direitos legalmente previstos para o consumidor.
6. Reembolso
Após a receção da comunicação de livre resolução, a WORVIN GEAR procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos nos termos legalmente aplicáveis.
O reembolso incluirá, quando aplicável, os custos da entrega inicialmente suportados pelo consumidor, correspondentes ao método de entrega normal menos oneroso disponibilizado pela loja.
Caso o consumidor tenha escolhido um método de entrega mais dispendioso do que o método normal disponibilizado pela loja, o custo adicional desse método poderá não ser reembolsado.
O reembolso será efetuado utilizando, salvo acordo expresso em contrário, o mesmo meio de pagamento utilizado na transação original.
A WORVIN GEAR poderá aguardar pela receção dos produtos devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, antes de proceder ao reembolso, nos termos legalmente aplicáveis.
7. Produtos defeituosos ou desconformes
A presente Política de Devoluções não limita os direitos legais do consumidor relativamente à falta de conformidade dos produtos.
Quando um produto apresente um defeito, não corresponda ao produto adquirido ou não esteja em conformidade com o contrato, o consumidor deverá contactar a WORVIN GEAR através de:
A situação será analisada de acordo com a legislação aplicável e poderão ser aplicáveis medidas como reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, quando legalmente previstas.
Nestes casos, o consumidor não deverá enviar o produto sem antes contactar a WORVIN GEAR, salvo indicação em contrário.
8. Produtos destinados a veículos
No caso de peças, acessórios, componentes ou equipamentos destinados a veículos, recomenda-se que o cliente confirme previamente a compatibilidade do produto com a respetiva viatura.
Quando necessário, a WORVIN GEAR poderá solicitar informações relativas ao veículo, tais como:
- marca;
- modelo;
- ano;
- motorização;
- versão;
- matrícula ou VIN, quando necessário para confirmação de compatibilidade.
A instalação ou utilização inadequada de um produto poderá afetar os direitos aplicáveis quando os danos resultem dessa utilização inadequada.
A existência de uma devolução ou reclamação será sempre analisada de acordo com a legislação aplicável e com as características concretas do produto e da situação.
9. Produtos instalados ou utilizados
Sempre que um produto tenha sido instalado ou utilizado pelo cliente, a WORVIN GEAR poderá verificar o seu estado antes de aceitar a devolução.
Esta verificação não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou desconformes.
O consumidor deve evitar instalar ou utilizar um produto quando pretenda exercer o direito de livre resolução, salvo na medida necessária para verificar as suas características, funcionamento e natureza.
10. Produtos personalizados ou feitos por encomenda
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável a determinados produtos que sejam confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos casos previstos na legislação aplicável.
Sempre que uma determinada encomenda esteja abrangida por uma exceção legal ao direito de livre resolução, essa informação será disponibilizada ao consumidor antes da conclusão da compra, quando aplicável.
11. Produtos selados
Relativamente a determinados produtos que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução depois de abertos, poderá existir uma exceção ao direito de livre resolução quando prevista legalmente.
A aplicação de qualquer exceção será analisada de acordo com a natureza concreta do produto e com a legislação aplicável.
12. Trocas
A WORVIN GEAR não garante a troca direta de um produto por outro.
Quando aplicável, o cliente poderá exercer o direito de livre resolução e efetuar uma nova encomenda do produto pretendido.
No caso de produtos defeituosos ou desconformes, serão aplicados os direitos legalmente previstos.
13. Devoluções de encomendas não levantadas
Quando uma encomenda seja devolvida à WORVIN GEAR por não ter sido levantada ou por impossibilidade de entrega imputável ao cliente, a situação será analisada individualmente.
Caso o cliente pretenda cancelar a encomenda ou exercer o direito de livre resolução, deverá contactar previamente a WORVIN GEAR .
14. Produtos enviados incorretamente
Caso o cliente receba um produto diferente daquele que encomendou, deverá contactar a WORVIN GEAR através do e-mail:
A situação será corrigida sem custos para o cliente quando o erro seja imputável à loja.
15. Contactos
Para qualquer questão relacionada com devoluções, reembolsos ou produtos defeituosos:
WORVIN GEAR
Joel Alexandre Gonçalves Senra, Unipessoal Lda.
NIF: 515 291 161
Rua S. Miguel de Roriz, 410 B
4750-650 Roriz, Barcelos, Portugal
E-mail: jagsgarageoverland@gmail.com
Telefone: +351 965 427 117
16. Direitos legais
A presente Política de Devoluções não pretende excluir, limitar ou substituir quaisquer direitos que sejam conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.
Em caso de conflito entre esta política e uma disposição legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalecerá a disposição legal aplicável.